Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006001 |  |
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
MINORIAS
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DL 49381 DE 1969/12/16 ART5 N3.
CSC86 ART418.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010413 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE MINORIAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199201280006001 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. DL 49381 DE 1969/12/16 ART5 N3. CSC86 ART418. | ||
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| Sumário: | Sendo o pedido de nomeação de mais um membro para o conselho de administração e de outro para o conselho fiscal de sociedade anónima, a requerimento de sócio minoritário, extingue-se a lide, por inutilidade superveniente, se na pendência da acção é ultrapassado o tempo para o qual a nomeação devia ser feita. | ||
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