Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0297153
Nº Convencional: JTRL00005613
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: ILÍCITO CONTRAVENCIONAL
COMPETÊNCIA
TRANSPORTE COLECTIVO
TRANSPORTE SEM TÍTULO
Nº do Documento: RL199302170297153
Data do Acordão: 02/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART4 ART5 N2.
CP82 ART316 N1 C.
LOTJ87 ART76 N1.
Sumário: O transporte colectivo sem bilhete, ainda que a título doloso, constitui apenas contravenção, não integrando o crime de burla previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c) do Código Penal de 1982.