Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008295 |  |
ACTAS
VALOR PROBATÓRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
AUSÊNCIA
NULIDADE INSANÁVEL
N1 N4 ART302 N2 ART305 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010586 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | DEBATE INSTRUTÓRIO ACTAS VALOR PROBATÓRIO MINISTÉRIO PÚBLICO AUSÊNCIA NULIDADE INSANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199702250008295 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART94 ART95 ART99 N3 ART119 B ART169 ART297 N4 ART298 ART300 N1 N4 ART302 N2 ART305 N2. | ||
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| Sumário: | Não constando da acta do debate instrutório a presença do Ministério Público, nem a sua intervenção, nomeadamente, no uso da palavra, tal significa que o mesmo esteve ausente a esse acto, o que configura uma nulidade insanável, de conhecimento oficioso e a todo o tempo, acarretando a invalidade de todo o processado posterior ao debate. | ||
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