Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008865 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DE RENDA AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINÁRIA | ||
| Nº do Documento: | RL199302250050376 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 6J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6165/91 | ||
| Data: | 02/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 436/83 DE 1983/12/19 ART10 N1. DL 330/81 DE 1981/12/04 ART4 N4. DL 392/82 DE 1982/09/18. | ||
| Sumário: | A "actualização acelerada" a que se alude no n. 4 do artigo 4 do Decreto-Lei 330/81 de 4 de Dezembro com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 392/82 de 18 de Setembro, tem por base o dobro do coeficiente da actualização das rendas previsto no artigo 2 do citado Decreto-Lei 330/81. | ||