Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0071051
Nº Convencional:	JTRL00010999
Relator:	HUGO BARATA
Descritores:	RECURSO CONCLUSÕES PROVAS APRECIAÇÃO DA PROVA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento:	RL199310190071051
Data do Acordão:	10/19/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso:	5843/891
Data:	10/23/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPC67 ART154 ART456 ART459 ART655. CCJ62 ART208 N1 A.
Sumário:	I - Conspectuada a concepção legislada do instituto do recurso, é manifesto que as conclusões apresentadas pela recorrente são inadequadas, pelo que, para evitar moratórias, nos vamos socorrer do que está na alegação proprio sensu e corresponda aos itemes das "conclusões". II - A pedra de toque está não em quanto as testemunhas dizem mas na convicção que o tribunal forma após a produção de todos os meios de prova: art. 655, CPC e BMJ, 275, 115. III - Impõe-se a qualificação como litigante de má fé (art. 456, CPC) quando o recorrente cita um facto assente mas transcreve-o amputadamente, reitera na truncagem do que está nos autos, e inscreve na alegação que "o tribunal a quo decidiu... (demarcando o mero voluntarismo do orgão jurisdicional)," ... e na resposta o colectivo, de forma a estabelecer confusão ...", "manifesta falta de imparcialidade do tribunal a quo", "... apesar do tribunal a quo pretender estabelecer confusão ..." - tudo isto manifesta oposição do que os autos ilustram e a recta compreensão das coisas possibilita, assim existindo um animo de ofensa gratuita - alias absoluta, conforme se depreende da análise que se faz aos vícios assacados pela recorrente. IV - Tratando-se de uma sociedade comercial do ramo da construção civil conspectuando o acinte da diatribe e o interesse económico da causa, é adequada a multa de 15 (quinze) UCs (art.208 n. 1, a), CCJ). V - Para efeitos de procedimento criminal -arts. 154, CPC e 164, 168, CP - forme-se certidão do despacho saneador, da decisão do colectivo sobre a matéria de facto, da acta da audiência de julgamento, da alegação do recurso e deste acórdão e entregue-se ao Exmo Representante do Ministério Público nesta Relação para devidos efeitos. VI - Outra igual certidão se formará e expedirá para o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (art. 459, CPC). VII - Remeta-se fotocópia deste acórdão aos Exms. magistrados judiciais que integravam o colectivo da 1. instância.