Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055656
Nº Convencional: JTRL00009289
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
MULTA
Nº do Documento: RL199305060055656
Data do Acordão: 05/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART57 N1.
Sumário: Não admite recurso a decisão que em acção de despejo condene o réu como litigante de má fé em multa de montante inferior à alçada do Tribunal de que se recorre.