Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034056
Nº Convencional: JTRL00014133
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: PROCESSO
RATIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199110170034056
Data do Acordão: 10/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART40 N2.
Sumário: A ratificação do processado em autos de arresto não abrange o processado nos autos de embargos ao arresto.