Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0084771
Nº Convencional: JTRL00018798
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
SINAL
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Nº do Documento: RL199502070084771
Data do Acordão: 02/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 44/93-3
Data: 12/22/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: M PINTO IN DIR REAIS PAG142. GALVÃO TELLES IN CJ ANOIX T4 PAG65.
VAZ SERRA IN RLJ ANO115 PAG209.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/06/25 IN CJ ANOIX T3 PAG169.
AC RP DE 1984/07/17 IN CN ANOIX T4 PAG203.
AC RC DE 1985/11/12 IN CJ ANOX T5 PAG26.
AC RL DE 1989/02/23 IN CJ ANOXIV T1 PAG133.
AC RE DE 1992/07/07 IN CJ ANOXVII T4 PAG293.
AC RL DE 1993/01/12 IN CJ ANOXVIII T1 PAG103.
Sumário: I - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, segunda parte, estabelecendo uma alternativa nos direitos aí contemplados e atribuídos ao promitente comprador, não permite, por incompatibilidade, a cumulação do pedido de sinal em dobro com o de execução específica, nem naquele com o de indemnização.
II - Não havendo tradição do imóvel, não pode o promitente comprador pedir o seu valor ao tempo do incumprimento da promessa.
III - Não é possível a execução específica por inadimplemento definitivo do contrato-promessa se o imóvel objecto do mesmo foi transmitido a terceiro.