Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029354 | ||
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO RECONVENÇÃO PROCESSO ORDINÁRIO DISTRIBUIÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL198303030015628 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TII PAG93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART220 A B ART319 N2. L 82/77 DE 1977/12/06 ART45 ART57. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/01/08 IN BMJ N319 PAG327. | ||
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| Sumário: | Proposta acção de reivindicação com processo sumário e passando a acção a ordinária, em virtude de reconvenção, não há, na Comarca de Lisboa, lugar a 2 distribuição por causa da alteração do valor, continuando o processo a correr no juízo e secção a que foi distribuído. | ||
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