Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054531 |  |
DESOCUPAÇÃO
ACÇÃO DE DESPEJO
DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002347 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | RESOLUÇÃO DO CONTRATO DESOCUPAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO | ||
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| Nº do Documento: | RL199205190054531 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10627891 | ||
| Data: | 03/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1. | ||
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| Sumário: | Não é admissível o diferimento da desocupação, na hipótese de procedência da acção de despejo, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 293/77 de 20/07, quando o fundamento de resolução do contrato de arrendamento seja a falta de residência permanente no locado. | ||
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