Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073466
Nº Convencional: JTRL00020838
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: INQUÉRITO JUDICIAL
Nº do Documento: RL199410270073466
Data do Acordão: 10/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG133
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART65 ART67 N2 ART216 ART292.
CPC67 ART447 ART1479 ART1483.
Sumário: O inquérito previsto no art. 67 do Código das Sociedades Comerciais, que tem carácter processual, tem a tramitação que decorre deste normativo e não a que estabelece o art. 1479 do CPC, que não é de aplicar a tal situação.