Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020838 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | INQUÉRITO JUDICIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199410270073466 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXIX 1994 TIV PAG133 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART65 ART67 N2 ART216 ART292. CPC67 ART447 ART1479 ART1483. | ||
| Sumário: | O inquérito previsto no art. 67 do Código das Sociedades Comerciais, que tem carácter processual, tem a tramitação que decorre deste normativo e não a que estabelece o art. 1479 do CPC, que não é de aplicar a tal situação. | ||