Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022141
Nº Convencional: JTRL00000581
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RL199203170022141
Data do Acordão: 03/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC61 ART678 N1 ART980 N1.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15.
RAU90 ART57 N1.
Sumário: I - Nas acções de despejo é sempre admissível recurso para a Relação, seja qual for o valor da causa, mas só é admissível recurso para o STJ se o valor exceder a alçada da Relação.