Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053681
Nº Convencional: JTRL00002280
Relator: COUTINHO DE FIGUEIREDO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DIREITO DE RETENÇÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199206020053681
Data do Acordão: 06/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 6J
Processo no Tribunal Recurso: 366/87-2
Data: 04/29/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART670 ART759.
DL 236/80 DE 1980/07/18.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/03/29 IN BMJ N176 PAG272.
AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N233 PAG173.
AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG135.
AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N293 PAG341.
Sumário: I - A posse gerada por via de um contrato-promessa é precária e de mera tolerância, sustentava-se.
II - As inovações introduzidas pelo Decreto-Lei 236/80, de
18 de Julho, vieram alterar os dados do problema, face
à redacção do n. 3 do artigo 442 do Código Civil.
III - Face ao preceituado no artigo 759 e 670 do Código Civil, o titular do direito de retenção pode recorrer
às acções possessórias, entre as quais se incluem os embargos de terceiro.