Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009846
Nº Convencional: JTRL00020255
Relator: ANTONIO DA CRUZ
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO
MULTA
EXTEMPORANEIDADE
Nº do Documento: RL199010110009846
Data do Acordão: 10/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART145 N4 N5 N6.
Sumário: É inaceitável, por extemporânea, a alegação de justo impedimento na sequência de notificação para pagamento da multa a que alude o art. 145 n. 6 do CCJ.