Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033405 |  |
DESCRIMINALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027373 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200007040033045 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3 N4. DL316/97 DE 1997/11/19. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/25 IN CJ STJ ANO1996 T1 PAG189. AC STJ DE 1996/11/06 IN CJ STJ ANO1996 T3 PAG185. AC STJ DE 1997/07/09 IN CJ STJ ANO1997 T2 PAG262. AC STJ DE 1999/06/17 IN DR I-A DE 1999/08/03. | ||
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| Sumário: | Descriminalizada a emissão de cheque sem provisão, a indemnização ao lesado só ocorre se se basear em responsabilidade extra-contratual. | ||
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| Decisão Texto Integral: |