Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003485 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199210010062042 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART646 N4. RAU90 ART64 H. | ||
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| Sumário: | I - Não constitui matéria de direito, a inclusão no questionário de vocábulo ou expressões que, podendo envolver determinados conceitos técnico-jurídicos, têm, também, um sentido coerente, ligado à concretização de certo facto material. II - Não satisfaz o fim contratual de armazenamento de materiais, a situação de se deixarem no arrendado abandonados e desaproveitados alguns móveis velhos, sem qualquer utilização. | ||
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