Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020755
Nº Convencional: JTRL00019114
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: AMNISTIA
Nº do Documento: RL199201210020755
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART125 N3.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
Sumário: A contravenção de condução sob o efeito de álcool não foi abrangida pela Lei n. 23/91.