Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0337883
Nº Convencional: JTRL00002421
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: ACUSAÇÃO PARTICULAR
NULIDADE
PRAZO PEREMPTÓRIO
Nº do Documento: RL199503220337883
Data do Acordão: 03/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART164 N1 ART165 - ART167 N2.
CPP87 ART48 ART50 ART103 ART104 ART107 ART114 ART116 ART122 N2 N3 ART174 N4 ART283 ART285 N1 ART515 D.
CPC67 ART145 N3 ART147 ART207 N1.
CCIV66 ART298 N2 ART328 ART329 ART338 N1.
CCJ62 ART188 N3.
Sumário: Declarado judicialmente nula a acusação o juiz não pode conceder novo prazo para que seja deduzida nova acusação.