Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045521
Nº Convencional: JTRL00013631
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: COLONIA
REMISSÃO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199104160045521
Data do Acordão: 04/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART279 N2 ART298 N2 ART329 ART1410.
DRGI 16/79-M DE 1979/09/14 ART9 F G.
Sumário: É de caducidade o prazo de 15 dias fixado no artigo 9 do DR 7/80-M de 14/9, na redacção do
D. Reg. 7/80-M, para depósito da indemnização fixada na remissão da colonia.