Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018484 | ||
| Relator: | ROLÃO PRETO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO | ||
| Nº do Documento: | RL199002130009391 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART933 ART934 ART935 ART939 ART815 A. | ||
| Sumário: | Tratando-se de título executivo para prestação de facto, se tal título não indicar o prazo em que a obra deve ser concluída, a acção executiva terá de começar pela preliminar de determinação judicial desse prazo, sob pena de inexequibilidade. | ||