Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	00103588
Nº Convencional:	JTRL00049705
Relator:	ANTÓNIO VALENTE
Descritores:	PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROMESSA DE COMPRA PROMITENTE-COMPRADOR SUCESSÃO MORTIS CAUSA HERDEIRO TRANSMISSÃO DE DIREITOS RECONHECIMENTO NOTARIAL LICENÇA DE UTILIZAÇÃO NULIDADE NULIDADE DO CONTRATO TERCEIRO
Nº do Documento:	RL2003050800103588
Data do Acordão:	05/08/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART286 ART410 N3.
Jurisprudência Nacional:	ASS STJ N15/94 DE 1994/06/28 IN DR I SÉRIE A DE 1994/10/12. ASS STJ N03/95 DE 1995/02/01 IN DR I SÉRIE A DE 1995/04/22.
Sumário:	I - Os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de edifício transmitem-se, por princípio, aos sucessores "mortis causa" do promitente-comprador uma vez não integrada a sua constituição no âmbito das qualidades pessoais deste último. II - Não oferece dúvidas a ideia de que a disposição contida no nº 3 do art. 410º do C. Civil visa defender especificamente os interesses do promitente-comprador, sendo hoje pacífico o entendimento de que a nulidade atípica resultante da inobservância dos seus requisitos não pode ser invocada por terceiros (como, de resto, conhecida oficiosamente). III - Transmitidos tais direitos e obrigações para os herdeiros daquele promitente, estes figuram como partes na relação contratual e não como terceiros, não obstante não terem participado na celebração do contrato-promessa. IV - Daí nada impedir esses herdeiros de invocarem a referida nulidade resultante da omissão das formalidades previstas no falado nº 3 do art. 410º do C. Civil.

Decisão Texto Integral: