Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042542 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
EMIGRANTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016665 | ||
| Relator: | SILVA CALDAS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO EMIGRANTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199102210042542 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 N1 A. | ||
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| Sumário: | Sendo o autor emigrante e tendo regressado a Portugal, onde tem o direito de se estabelecer onde quiser, fica demonstrada a necessidade da casa para sua habitação. | ||
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