Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019696
Nº Convencional: JTRL00020565
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
DESPACHO LIMINAR
INDEFERIMENTO LIMINAR
RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199011290019696
Data do Acordão: 11/29/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N4.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG133 IN DR IS 1988/02/15.
Sumário: O recurso de Agravo interposto do despacho que na primeira instância nega o Apoio Judiciário sobe imediatamente e nos próprios autos.