Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079152
Nº Convencional: JTRL00016060
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
ACÇÃO PAULIANA
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199401270079152
Data do Acordão: 01/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 9612/902
Data: 11/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART341 ART362 ART610 ART611 ART613 N1 ART614 N1 ART874
ART879 C.
CPC67 ART511 N1 ART659 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/03/18 IN BMJ N245 PAG477.
AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG376.
AC STJ DE 1972/12/19 IN BMJ N222 PAG386.
AC RC DE 1979/04/03 IN BMJ N289 PAG385.
AC RL DE 1980/10/24 IN CJ ANOV T4 PAG117.
AC RP DE 1978/02/09 IN CJ ANOIII PAG172.
Sumário: I - O que deve ser especificado (ou quesitado) são os factos e não o teor dos documentos que os comprovam.
II - São requisitos da acção pauliana contra actos onerosos, havendo transmissões posteriores: a) Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido a acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade. c) Que o terceiro tenha conhecimento, à data da realização do contrato de compra e venda (sendo irrelevante que venha a ter esse conhecimento posteriormente), da existência da dívida para com o credor. d) Quanto às transmissões posteriores é necessário que haja má fé tanto do alienante como do posterior adquirente, caso se trate de transmissão onerosa, e que este (posterior adquirente) também tenha consciência de que a primeira transmissão causou prejuízo ao credor.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: