Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0089995 |  |
DIFAMAÇÃO
OFENDIDO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
ABSOLVIÇÃO
II - A absolvição de tal crime e a ausência de ilícito civil, determinam a improcedência do pedido cível conexo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00046708 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA DIFAMAÇÃO OFENDIDO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ABSOLVIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200301210089995 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART377 ART403 ART410 N2 C ART412 N1 ART428 ART431 ART515 N1 A B N3 ART519 ART523. CCJ96 ART82 ART85 N1 B ART87 N1 B N4. DL85-C/75 26/02 ART25. CCIV66 ART483 ART484 ART496 N1 ART562. CP95 ART129 ART180 N1 ART182 ART183 N1 N2.L58/99 7/9 ART41 N2 ART42 N1 C ART46. DL48/95 DE 15/03. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/10/26 IN AJ N2. | ||
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| Sumário: | I - É elemento essencial dos crimes de abuso de liberdade de imprensa e difamação a imputação ao ofendido de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerre em si uma reprovação ético-social, isto é, ofensivos da reputação do visado. II - A absolvição de tal crime e a ausência de ilícito civil, determinam a improcedência do pedido cível conexo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |