Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003592
Nº Convencional: JTRL00011098
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199701160003592
Data do Acordão: 01/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 ART562 ART566 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ ANOI T2 PAG139.
AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ ANOIII T3 PAG37.
AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ ANOII T2 PAG88.
AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG275.
AC RC DE 1984/01/17 IN CJ ANOIX T1 PAG39.
AC STJ DE 1993/12/16 IN CJSTJ ANOI T3 PAG182.
AC STJ DE 1994/09/11 IN CJSTJ ANOII T3 PAG92.
Sumário: I - O cálculo da chamada frustração de ganho deve conduzir a um capital que, durante todo o tempo de vida activa da vítima, produza um rendimento correspondente ao que esta auferiria se não fosse a lesão incapacitante, e adequado a repôr a perda sofrida.
II - O recurso a cálculos matemáticos e a tabelas financeiras, além de serem aleatórios, conduzem a um enriquecimento injustificado da vítima à custa do lesante, uma vez que, no fim do período considerado para a produção do rendimento, o capital mantém-se intacto.
III - Há que observar, por isso, o critério legal, designadamente as regras dos números 2 e 3 do artigo 566 do Código Civil; E, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o Tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
IV - Começa hoje a afirmar-se, ao nível da jurisprudência do nosso mais alto Tribunal, a tendência para acabar, no que concerne à indemnização por danos não patrimoniais, com os chamados miserabilismos indemnizatórios .
V - Indemnização significativa não quer dizer indemnização arbitrária.