Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019748 |  |
INDEMNIZAÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029148 | ||
| Relator: | BRAGA THEMIDO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO FALTA DE PAGAMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL198103270019748 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1981 TII PAG183 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART98 ART100 N1. | ||
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| Sumário: | Não tendo a expropriante pago a indemnização arbitrada e encontrando-se a mesma investida na propriedade e posse do terreno expropriado, à expropriada não lhe resta senão requerer a execução da sentença, que arbitrou a indemnização. | ||
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