Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00014639 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199403240062896 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4328/912 | ||
| Data: | 03/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O incumprimento do contrato-promessa por culpa do promitente trespassário pode não consistir, apenas, na perda do sinal entregue, podendo haver estipulação de outra indemnização para além da perda do sinal. II - Proferida a sentença, se outras questões para além das suscitadas pelas partes, se levantam em consequência da resolução do contrato e houver desacordo quanto à solução das mesmas, só por via de nova acção e não na acção de resolução sobre que recaiu sentença poderá ser conhecida e encontrada esta solução. | ||
| |
|