Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011302
Nº Convencional: JTRL00026765
Relator: ANTÓNIO TAVARES
Descritores: DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO NO SANEADOR
Nº do Documento: RL199910140011302
Data do Acordão: 10/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 B C.
Sumário: A alínea e) do nº 1 do artigo 510 do CPC (autos de revista) possibilita o conhecimento directo de pedido e de parte de vários pedidos.
Decisão Texto Integral: