Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017879 | ||
| Relator: | SERRA E LIMA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199409210332533 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2. CPP87 ART46 ART71 ART72 ART389 N2 ART403 N1 ART410 N1 ART412 N2 N3 ART428 N2 ART513 N1 ART514 N1. CE54 ART61 N4 N6. CCJ62 ART188 A ART194. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/11/15 IN AJ N3 PAG6. AC STJ DE 1989/11/29 IN AJ N4 PAG3. ASS STJ DE 1992/06/24 IN DR N180 IS DE 1992/08/06. | ||
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| Sumário: | A condenação por condução sob o efeito do álcool, com 1,35 g/l, em 120 dias de multa à taxa de 250 escudos diários, ou seja, na multa de 30000 escudos ou na alternativa de 80 dias de prisão e em dez meses de inibição de conduzir é uma pena ajustada. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |