Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018933 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA MOEDA ESTRANGEIRA | ||
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| Nº do Documento: | RL199503140081241 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXX 1995 TII PAG78 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 ART556 N1 ART558 N1. | ||
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| Sumário: | I - A obrigação de restituir o sinal em dobro, por força da resolução de um contrato-promessa em moeda estrangeira, faz-se relativamente à moeda convencionada. II - Se ao tempo da resolução já não tiver curso legal a moeda em que foi fixada a obrigação, deve a restituição efectuar-se pelo equivalente em moeda da mesma natureza corrente ao tempo do pagamento. | ||
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