Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003461
Nº Convencional: JTRL00008434
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: PENHORA
CRÉDITO BANCÁRIO
ALVARÁ
Nº do Documento: RL199610080003461
Data do Acordão: 10/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART822 N1 ART824 ART837 N1 N5.
Sumário: I - A nomeação à penhora de saldos de contas bancárias
é feita com a identificação possível, podendo até requerer-se que se oficie ao Banco de Portugal que circule por todos os bancos o despacho que ordena a penhora desses mesmos saldos.
II - Um alvará comercial é um bem penhorável.