Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052431
Nº Convencional: JTRL00010406
Relator: LOPES BENTO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199201210052431
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIDO IN DIREITOS REAIS 1979 PAG833. MANUEL RODIRIGUES IN A POSSE. A DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG6670.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART255 ART1267 N2 ART1279.
CPC67 ART393 ART394.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/05/13 IN CJ ANOII T3 PAG160.
AC RL DE 1979/02/16 IN CJ ANOIV PAG166.
AC RL DE 1979/07/10 IN CJ ANOIV T4 PAG1169.
AC RL DE 1984/01/17 IN CJ ANOIX T1 PAG116.
AC RL DE 1984/01/19 IN CJ ANOIX T1 PAG117.
Sumário: I - São requisitos da procedência da restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência.
II - Por coacção fisica deve entender-se não só a que é exercida sobre as pessoas como a que se exerce sobre as coisas.