Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010406 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199201210052431 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | MENEZES CORDEIDO IN DIREITOS REAIS 1979 PAG833. MANUEL RODIRIGUES IN A POSSE. A DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG6670. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART255 ART1267 N2 ART1279. CPC67 ART393 ART394. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1977/05/13 IN CJ ANOII T3 PAG160. AC RL DE 1979/02/16 IN CJ ANOIV PAG166. AC RL DE 1979/07/10 IN CJ ANOIV T4 PAG1169. AC RL DE 1984/01/17 IN CJ ANOIX T1 PAG116. AC RL DE 1984/01/19 IN CJ ANOIX T1 PAG117. | ||
| Sumário: | I - São requisitos da procedência da restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência. II - Por coacção fisica deve entender-se não só a que é exercida sobre as pessoas como a que se exerce sobre as coisas. | ||