Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030375
Nº Convencional: JTRL00027217
Relator: FRANCO DE SÁ
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: RL200005020030375
Data do Acordão: 05/02/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CONST97 ART20. DL387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART17 N2.
Sumário: O pedido de apoio judiciário só pode apresentar-se na pendência do processo respectivo, ou seja, até ao trânsito em julgado da decisão final.
Decisão Texto Integral: