Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00122334 |  |
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
JUSTA CAUSA
LOCAL DE TRABALHO
OCUPAÇÃO EFECTIVA
2 - O nosso sistema jus laboral consagra um verdadeiro "dever de ocupação efectiva" a cargo do empregador que consiste no dever de a entidade empregadora manter o trabalhador activo e ocupado, consubstanciando a violação (com a colocação do trabalhador numa situação de inactividade), uma conduta ilícita por parte do empregador, que poderá fazê-lo incorrer na obrigação de indemnizar o trabalhador pelos danos sofridos de ordem não patrimonial e, nomeadamente, ser motivo de rescisão unilateral do contrato com justa causa.
3 - O conceito de "local de trabalho" é relativo, insusceptível, por vezes, de uma delimitação precisa, podendo circunscrever-se a determinada localidade ou abrangendo uma extensão territorial mais ou menos ampla.
4 - O local de trabalho de um motorista de transporte de mercadorias não é, por norma, aquele em que é materialmente executado durante determinado período de tempo, mas sim todo o território nacional, como zona de exploração ligada às necessidades de serviço, a não ser que as partes tenham considerado aquele como um elemento essencial do contrato.
5 - Não tendo o A. alegado nem provado que o percurso que fazia, desde 1996 (Maia-Sintra , Sintra-Maia), integrava um elemento essencial do contrato, o mesmo não podia sem mais, pretender continuar a fazer tal percurso e recusar outro que lhe foi determinado pela sua entidade patronal.
6 - A "desocupação" do A. motivada por esta situação não lhe permite rescindir o contrato com justa causa.