Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074261 |  |
QUESTÃO NOVA
CPC67 ART676 N1 ART784 N1.
Os recursos destinam-se, em regra, a decidir questões já postas, não questões novas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013397 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | RECURSO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199311230074261 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 195/90-3 | ||
| Data: | 02/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART20. CPC67 ART676 N1 ART784 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG728. | ||
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| Sumário: | Se a Ré, na contestação, não colocou a questão que só coloca no recurso, neste, não se pode tomar dela conhecimento. Os recursos destinam-se, em regra, a decidir questões já postas, não questões novas. | ||
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