Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064901
Nº Convencional: JTRL00010142
Relator: HUGO BARATA
Descritores: QUESITOS
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ANULAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
QUESTIONÁRIO
CASO JULGADO FORMAL
QUESITO NOVO
Nº do Documento: RL199305120064901
Data do Acordão: 05/12/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 6J
Processo no Tribunal Recurso: 279/89-2
Data: 03/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART650 ART712 N1 A N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/19 BMJ N333 PAG375.
AC STJ DE 1981/02/03 BMJ N304 PAG345.
AC STJ DE 1981/10/06 BMJ N310 PAG259.
AC RE DE 1983/10/20 BMJ N332 PAG256.
AC RE DE 1977/11/13 BMJ N265 PAG292.
Sumário: I - Ocorrendo depoimentos testemunhais orais sobre todo o questionário e sendo inexistente documento escrito que integre a classe de documento autêntico, não pode a Relação alterar as decisões do Colectivo sobre a matéria de facto seleccionada: art. 712 n. 1, a), CPC;
STJ, 19/11/84, Bol. 333-375; STJ 12/03/81, Bol. 305-276.
II - Porém, é licito à Relação anular a decisão do Colectivo quando considere indispensável a formulação de outros quesitos nos termos da alínea f) art. 650: art. 712 n. 2, CPC.
III - Sobre o que, estabelecido o questionário, se não forma caso julgado formal (RE 20/10/83, Bol. 332-256;
RE 13/11/77, Bol. 265-292; STJ, 03/12/81, Bol. 304-345; stj, 06/10/81, Bol. 310-259).