Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0332543
Nº Convencional: JTRL00002269
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTO DE FACTO
FALTA
CONTESTAÇÃO
Nº do Documento: RL199411230332543
Data do Acordão: 11/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART368 N2 ART374 N2 ART379-A ART410 N2 N3 ART428.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/11 IN CJ ANOI TI PAG191.
AC STJ DE 1993/11/10 IN CJ ANOI TII PAG234.
Sumário: "É nula a sentença que omitiu (em sede de motivação de facto) total pronúncia sobre os factos alegados pelo arguido na sua contestação, recebida por despacho judicial; - nulidade que no caso concreto acarreta também nulidade do julgamento.