Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007022
Nº Convencional: JTRL00002801
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
ACTIVIDADE BANCÁRIA
MÚTUO
NULIDADE DO CONTRATO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199602220007022
Data do Acordão: 02/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG132.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: DL 49/89 DE 1989/02/22 ART2 ART3 N1 B.
DL 359/91 DE 1991/09/21 ART6 N1 N2 N3 ART7 N1 N4.
DL 206/95 DE 1995/08/14.
Sumário: Invocada pelo Réu a nulidade do contrato de financiamento da aquisição de bens a crédito, pode a Autora, como meio de paralizar a eficácia da eventual nulidade, invocar o Abuso de Direito.