Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083301
Nº Convencional: JTRL00025829
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199905040083301
Data do Acordão: 05/04/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L2030/48 DE 1948/06/22 ART46 N3. CCIV66 ART1111. RAU90 ART85.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/24 IN CJ ANO2 T3 PAG150. AC RL DE 1996/11/14 CJ ANO21 T5 PAG88.
Sumário: A Lei nº 2030 de 22/06/1948 não admite uma segunda transmissão a favor de descendente, quando a primeira transmissão já tenha ocorrido, igualmente, a favor de descendente.
Decisão Texto Integral: