Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025829 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199905040083301 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L2030/48 DE 1948/06/22 ART46 N3. CCIV66 ART1111. RAU90 ART85. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/11/24 IN CJ ANO2 T3 PAG150. AC RL DE 1996/11/14 CJ ANO21 T5 PAG88. | ||
| Sumário: | A Lei nº 2030 de 22/06/1948 não admite uma segunda transmissão a favor de descendente, quando a primeira transmissão já tenha ocorrido, igualmente, a favor de descendente. | ||
| Decisão Texto Integral: |