Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048005 |  |
NULIDADE ABSOLUTA
NULIDADE DA DECISÃO
NULIDADE DE DESPACHO
DIR PROC PENAL.
CPP87 ART119 C ART495 N2.
56, n. 1, al. b) do CPP, sem ter havido prévio parecer do MP nem prévia audição do arguido.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00025153 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NULIDADE ABSOLUTA NULIDADE DA DECISÃO NULIDADE DE DESPACHO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199808240048005 | ||
| Data do Acordão: | 08/24/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART56 N1 B. CPP87 ART119 C ART495 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | É nulo o despacho que operou a revogação da suspensão da execução da pena, ao abrigo do disposto no art. 56, n. 1, al. b) do CPP, sem ter havido prévio parecer do MP nem prévia audição do arguido. | ||
| |
|