Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00107058
Nº Convencional: JTRL00030744
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
DOCUMENTO PARTICULAR
Nº do Documento: RL2001030100107058
Data do Acordão: 03/01/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C. LUCH ART40.
Sumário: I - Não tendo um cheque sido apresentado o pagamento em tempo útil, perde o seu valor como título executivo e enquanto título cambiário.
II - Desaparecida a capacidade de produção de efeitos como "cheque", persiste o documento particular que pode configurar-se com as caracteristicas aludidas no artigo 66º, alínea c) do C. P. Civil e servir de base à execução.
Decisão Texto Integral: