Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026414
Nº Convencional: JTRL00027440
Relator: FERREIRA MARQUES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
DEVER DE LEALDADE
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: RL200005100026414
Data do Acordão: 05/10/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCCT89 ART2 N2 A ART4 B E ART9 N1. LCT69 ART20 N1 A E G ART18 Nº1.
Sumário: 1 - O rigor, o profissionalismo e a honestidade são, hoje em dia, requisitos fundamentais para bom funcionamento de qualquer empresa, não se podendo olvidar nunca que a imagem desta é, ao fim e ao cabo, aquela que é transmitida pelos que nela trabalham. São indissociáveis.
2 - Assim, não pode admitir-se que se estabeleça nos diferentes serviços ou postos de trabalho de qualquer empresa um clima de facilidades, de tolerância, de deslealdade e de irresponsabilidade, sob pena de se eliminarem do âmbito de relação contratual, valores essenciais à sua subsistência como a lealdade, a boa fé, a confiança, a disciplina, o rigor, o profissionalismo, e de se criarem situações susceptíveis de por em causa a sua imagem e o seu bom nome. que são potenciadoras de prejuízos, nomeadamente, perda de clientes.
3 - O trabalhador que, no exercício das suas funções, se apodera de bens de um cliente desta, independentemente do valor desses bens, incorre em infracção disciplinar grave que torna de todo insustentável a manutenção da relação de trabalho.
4 - Ao celebrar, na vigência do contrato que o vincula à recorrente, um contrato de trabalho com terceira empresa que ocupa no mesmo horário e no mesmo tempo de trabalho,o trabalhador, além de reconhecer a gravidade da sua conduta e a impossibilidade da manutenção da relação contratual que o vinculava à recorrente, acabou também por fazer caducar tal relação contratual, pois não era possível ao apelado prestar a sua actividade, simultaneamente, às duas empresas
Decisão Texto Integral: