Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026283
Nº Convencional: JTRL00041837
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: JOVEM DELINQUENTE
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
ESCUTA TELEFÓNICA
Nº do Documento: RL200205020026283
Data do Acordão: 05/02/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 B C ART25 ART26 N1 N3 ART31 ART40. CPP98 ART127 ART128 ART139 ART151 ART157 ART159 ART161 ART164 ART168 ART348 ART355 N1 ART379 N1 C ART410 N2. CONST01 ART32. CP98 ART9 ART70 ART71 ART72 ART73 ART75 N1 ART275 N3. L 22/97 DE 1997/06/27 ART6. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N2 C. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. L 22/97 DE 1997/06/27 ART6.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1992/03/05 IN BMJ N415 PAG434. AC STJ DE 1999/03/03 IN PROC29 3-SEC. AC STJ DE 1998/10/29 IN BMJ N480 PAG292. AC STJ DE 1992/10/21 IN BMJ N420 PAG230. AC STJ DE 1999/03/03 IN CJSTJ ANOVII T1 PAG231. AC STJ DE 1996/12/19 IN CJSTJ ANOIV T3 PAG214. AC STJ DE 1998/02/05 IN CJSTJ ANOVI T1 PAG192. AC TC DE 1999/02/10 IN DR-II DE 1999/07/01. AC STJ DE 1994/11/09 IN CJSTJ ANOII T3 PAG243. AC STJ DE 1997/06/12 IN CJSTJ ANOV T2 PAG253. AC STJ DE 1994/09/21 IN CJSTJ ANOII T3 PAG200. AC STJ DE 1996/11/09 IN BMJ N441 PAG145. AC STJ DE 1995/02/01 IN BMJ N444 PAG141. AC STJ DE 1991/01/09 IN BMJ N403 PAG139. AC STJ DE 1998/03/11 IN CJSTJ ANOVI T1 PAG217. AC STJ DE 1999/02/18 IN CJSTJ ANOVII T1 PAG220.
Sumário: I - Não há lugar à atenuação especial quando a imagem global dos factos e de todas as circunstâncias envolventes não apresentam especialmente diminuídas a ilicitude daqueles e a culpa dos agentes.
II - A atenuação especial da pena, não obstante a juventude do agente, não tem lugar quando em sentido inverso se orientem a gravidade da ilicitude e a forte intensidade do dolo (directo), em caso de tráfico de droga.
III - As escutas telefónicas regularmente efectuadas durante o inquérito, uma vez transcritas em auto, passam a constituir prova documental e, no caso de dela se socorrer, não é necessário que tal fique a constar da acta.
Decisão Texto Integral: