Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0087514
Nº Convencional: JTRL00015314
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: AMNISTIA
EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA PRIVADA
PODER DISCIPLINAR
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento: RL199306300087514
Data do Acordão: 06/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA JL PEREIRA COUTINHO E OUTROS PÁG31.
Área Temática: DIR TRAB.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
CONST82 ART13 ART90.
LCT69 ART11.
DL 260/90 DE 1990/04/08 ART30 ART32.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1993/02/03 N152/93 IN DR N63 2S DE 1993/03/16 PAG2840.
Sumário: I - Ao tratar diversamente situações que não eram iguais, o legislador não ofendeu o princípio da igualdade ao proceder na alínea ii) do art. 1 da Lei n. 23/91,
à amnistia das infracções disciplinares, praticadas até 25 de Abril de 1991, inclusivé, cometidas pelos trabalhadores das empresas públicas ou de capitais públicos, salvo se constituírem ilícito criminal não amnistiado pela mesma lei.
II - As empresas públicas ou de capitais públicos encontram-se, à partida numa situação diversa das empresas privadas, pois a razão dessa distinção está em quem detém a propriedade das empresas ou a sua administração: dum lado, o próprio estado ou entidades dele dependentes, do outro, os particulares.
III - A amnistia decretada não representa qualquer acção do estado de se imiscuir na gestão das empresas privadas nem de limitar os poderes dos seus donos, substituindo-se de certo modo no exercício dum poder disciplinar sobre os trabalhadores dessas empresas que só aos seus gerentes e administradores deve caber.