Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078224 |  |
CONTRATO DE SEGURO
PRÉMIO DE SEGURO
ACID TRAB.
CPC67 ART655 N1 ART712 N1 A B C.
AC STJ DE 1996/03/06 IN CJ 1996 T1 PAG286.
AC RP DE 1995/07/10 IN CJ 1995 T4 PAG204.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00025258 | ||
| Relator: | FERREIRA MARQUES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO CONTRATO DE SEGURO PRÉMIO DE SEGURO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199912150078224 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2 ART352 ART376 ART377 ART378 N2. CPC67 ART655 N1 ART712 N1 A B C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG286. AC STJ DE 1996/03/06 IN CJ 1996 T1 PAG286. AC RP DE 1995/07/10 IN CJ 1995 T4 PAG204. | ||
| | ||
| Sumário: | A omissão de trabalhadores ou a falta de remessa de folhas de salários só invalida o contrato de seguro se essas omissões ou inexactidões forem praticadas conscientemente, com propósito de induzir em erro ou de enganar a seguradora, influindo na intensidade do risco infortunístico e no valor do prémio de seguro. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |