Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001916 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | RECURSO CONCLUSÕES FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199207090064332 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2086/91 | ||
| Data: | 12/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG687. TEIXEIRA DE SOUSA IN A LEGITIMIDADE SINGULAR EM PROCESSO DECLARATIVO IN BMJ N29 PAG105. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 ART289 N3 ART668 N1 B ART690 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG412. AC STJ DE 1981/06/25 IN BMJ N308 PAG242. AC STJ DE 1983/03/03 IN BMJ N325 PAG548. AC STJ DE 1984/01/05 IN BMJ N330 PAG398. AC RL DE 1975/10/15 IN BMJ N262 PAG189. | ||
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| Sumário: | I - Como as conclusões de recurso devem ser o corolário lógico da parte expositiva da alegação, a respectiva matéria não deve ser apreciada se não constar dessa mesma parte dispositiva. II - Só a falta absoluta de fundamentação constitui a nulidade a que alude a alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |