Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051519 |  |
SUCESSÃO DE CRIMES
PENA SUSPENSA
PRESSUPOSTOS
FALTA
PREVENÇÃO ESPECIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00042559 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM CARTA SUCESSÃO DE CRIMES PENA SUSPENSA PRESSUPOSTOS FALTA PREVENÇÃO ESPECIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200206060051519 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART420 N1 N4. DL 2/98 DE 1998/01/03 ART3 N2. | ||
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| Sumário: | Improcede manifestamente um recurso em que o arguido, ao ser condenado pela quarta vez por crime de condução sem habilitação, pretende uma pena suspensa, face às exigências de prevenção especial de socialização. | ||
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| Decisão Texto Integral: |