Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005214 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | DÍVIDA COMERCIAL ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199605020014336 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÂO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÂO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9. CCOM888 ART10 ART15. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. | ||
| Sumário: | I - O Assento do STJ de 13/04/1978 (publicado no BMJ n. 276, pag. 99) imputou ao credor o ónus de alegação e de prova da natureza comercial da relação subjacente, ao estabelecer que "só está livre de moratória... se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda". II - O facto de o aval ter sido dado pelo sócio gerente da sociedade sacadora dos mesmos não significa, por si mesmo, que se esteja perante uma dívida substancialmente comercial. III - A comercialidade da dívida não está no aval, mas na obrigação avalizada. | ||