Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011696 |  |
SOCIEDADE POR QUOTAS
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
AC RL DE 1980/10/07 IN BMJ N309 PAG373.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020306 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS SOCIEDADE POR QUOTAS ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199101170011696 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | LSQ. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/03/13 IN BMJ N225 PAG262. AC RL DE 1980/10/07 IN BMJ N309 PAG373. | ||
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| Sumário: | É anulàvel a deliberação tomada em assembleia geral de uma sociedade comercial reunida em local não previsto no pacto social. | ||
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